Processo 8000847-10.2026.8.05.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ  Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000847-10.2026.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ REQUERENTE: CESAR MARIUS CHAGAS Advogado(s): PEDRO RENE DOS SANTOS (OAB:GO49138) REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED Advogado(s):     DECISÃO     1. RELATÓRIO Cesar Marius Chagas propôs ação revisional de contrato de financiamento cumulada com tutela inibitória de urgência, obrigação de fazer, exibição de documentos, análise de encargos, compensação de cotas de capital, repetição do indébito e indenização por danos morais contra Transpocred (Cooperativa de Crédito dos Empresários, Empregados e Transportadores do Sul do Brasil) (ID 561440645). O autor narra que é caminhoneiro autônomo e que celebrou com a ré o contrato de financiamento número 7735 para aquisição de veículos de carga destinados ao exercício de sua atividade profissional (ID 561440645, p. 4). Alega que, devido a dificuldades financeiras temporárias, incorreu no atraso de três parcelas do financiamento. Aduz que a ré passou a cobrar valores abusivos, incluindo uma taxa de dez por cento a título de honorários advocatícios extrajudiciais inserida diretamente nos boletos de cobrança de sua conta corrente (ID 561440645, p. 6). Sustenta também que a ré efetuou o bloqueio de sua senha e do acesso à sua conta corrente, o que inviabilizou o adimplemento das prestações e caracterizou a mora do credor (ID 561440645, p. 8). Afirma que a cooperativa realizou resgates unilaterais de suas aplicações financeiras sob a rubrica de crédito de aplicação para abatimento de dívidas, sem qualquer autorização expressa (ID 561440645, p. 8). Refere que possui créditos perante a cooperativa correspondentes a cotas de capital e aplicações que totalizam trinta e um mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e nove centavos (cotas de dezoito mil e doze reais e noventa e nove centavos e aplicações de treze mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), cuja compensação ou desligamento voluntário foram recusados pela ré (ID 561440645, p. 8). Ademais, aponta a existência de excesso de garantia, visto que os bens alienados fiduciariamente (um caminhão Iveco Stralis e um semirreboque Guerra) superam amplamente o saldo devedor apontado pela ré (ID 561440645, p. 5). Informa que vem sofrendo ameaças de busca e apreensão dos veículos por meio de mensagens de cobrança enviadas pelo escritório de advocacia credenciado da ré (ID 561440645, p. 9). Menciona ainda que a ré se recusou a exibir os documentos contratuais necessários para a verificação das taxas aplicadas, mesmo após ter sido notificada extrajudicialmente por mensagem eletrônica com comprovação de leitura (ID 561440657; ID 561440658). Diante desse cenário fático, requereu a concessão de tutela inibitória de urgência, sem a oitiva prévia da parte contrária, para determinar que a ré se abstenha de ajuizar ação de busca e apreensão dos veículos, de promover restrições de crédito em cadastros de inadimplentes, de reter suas cotas de capital e de aplicar encargos moratórios sobre o período de bloqueio da conta corrente (ID 561440645, p. 23). Postulou também os benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação por ser pessoa idosa e a aplicação do juízo cem por cento digital (ID…

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