Processo 8000847-64.2025.8.05.0262
TJBA • Recurso Inominado Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000847-64.2025.8.05.0262 RECORRENTE: MUNICIPIO DE UAUA RECORRIDA: SANDRA JAISA FERREIRA MENDES JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. MUNICIPIO DE UAUÁ. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTS.
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