Processo 8000856-34.2024.8.05.0206

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000856-34.2024.8.05.0206 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADAS Advogado(s): APELADO: LUCELIA DE OLIVEIRA CARVALHO FERREIRA Advogado(s):MANOELITO TRABUCO DA SILVA JUNIOR, LUCAS COELHO FLORIANI EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. EXONERAÇÃO A PEDIDO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GO

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