Processo 8000857-14.2018.8.05.0211
TJBA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com nítidos efeitos infringentes opostos pelo Estado da Bahia (ID 497297269) em face da sentença de procedência (ID 493620245), a qual acolheu os pedidos formulados pela servidora pública inativa Rosário de Fátima Carneiro Santos Sampaio para condenar o ente público ao pagamento de indenização por férias constitucionais não usufruídas relativas aos períodos de 2007 (com gozo previsto para janeiro de 2008) e de 2015 (com gozo programado para
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