Processo 8000860-55.2024.8.05.0276
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000860-55.2024.8.05.0276 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE TEOLANDIA Advogado(s): LUIS MARCOS DOS SANTOS (OAB:BA28448-A) APELADO: RITA DE CASSIA SOUZA SILVA Advogado(s): VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA22864-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 104533818) interposto por MUNICIPIO DE TEOLAND
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