Processo 8000866-96.2026.8.05.0145

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000866-96.2026.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: LUCAS SANTANA BEZERRA Advogado(s): RODRIGO DOURADO LIMA DO AMARAL (OAB:BA48722) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): CRISTHIANO PAULO TEIXEIRA DE CASTRO registrado(a) civilmente como CRISTHIANO PAULO TEIXEIRA DE CASTRO (OAB:BA24786)   SENTENÇA   Vistos e examinados... Trata-se de ação ajuizada por LUCAS SANTANA BEZERRA em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, objetivando a declaração de abusividade de cobranças de faturas de consumo de água relativas aos meses 09/2022, 11/2022, 12/2022, 03/2023, 04/2023, 05/2023, 06/2023 e 07/2023, bem como daquelas posteriores ao trânsito em julgado da ação nº 8000334-30.2023.8.05.0145, e da multa e juros inseridos na fatura 04/2026. O autor alega que as faturas mencionadas apresentam valores muito elevados, incompatíveis com seu perfil histórico de consumo, e que não houve qualquer modificação nos hábitos de uso que justificasse a alteração. Requer o refaturamento das contas pela média de consumo, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a repetição do indébito no valor de R$ 6.011,52. A ré apresentou contestação (ID 564462945), na qual suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar o feito, alegando complexidade da causa e necessidade de prova pericial técnica. Requereu, ainda, a desvinculação do juízo 100% digital, nos termos do art. 3º da Resolução nº 345/2020 do CNJ. No mérito, a EMBASA defendeu a regularidade das cobranças, sustentando que o consumo foi aferido por hidrômetro em perfeito funcionamento, certificado pelo INMETRO, e que os valores de multa e juros foram aplicados conforme a Resolução AGERSA 002/2017, em razão do pagamento em atraso de faturas anteriores. Argumentou a ausência de ato ilícito, a inexistência de danos morais e materiais e a impossibilidade de devolução em dobro por ausência de má-fé. Requereu o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova e, ao final, a improcedência total dos pedidos. Realizou-se audiência de conciliação no dia 15/06/2026 ID 564786988, que restou inexitosa. Na ocasião, a parte autora impugnou a preliminar de complexidade, sustentando que a demanda se limita a verificar o cumprimento de decisão judicial anterior. A ré reiterou a contestação e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido.  Da Preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível A ré argui a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, sob o fundamento de que a causa seria complexa e demandaria a produção de prova pericial técnica para aferir o funcionamento do hidrômetro. A preliminar não merece acolhimento. O art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda quarenta salários mínimos e que não demandem prova técnica complexa. No caso em exame, o valor da causa é de R$ 16.011,52, valor que se insere nos limites de alçada dos Juizados Especiais. A matéria controvertida - aferição de…

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