Processo 8000867-11.2019.8.05.0183

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000867-11.2019.8.05.0183 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO BMG SA Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766-A), ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA (OAB:PE33980-A) RECORRIDO: DOMINGOS PIRES DA CRUZ Advogado(s): CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO- DEFENSOR DATIVO (OAB:BA29556-A), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941-A), VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006-A) ACÓRDÃO   AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUSPENSÃO ATRELADA AO IRDR Nº 8054499-74.2023.8.05.0000 (TEMA 20/TJBA). INSUBSISTÊNCIA. INCIDENTE JULGADO PREJUDICADO EM 12/03/2026, COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1414 DO STJ AO CASO CONCRETO. CAUSA DE PEDIR DA EXORDIAL FUNDADA NA NEGATIVA ABSOLUTA DE CONTRATAÇÃO, E NÃO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR CONFUSÃO COM EMPRÉSTIMO TRADICIONAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO MEDIANTE INSTRUMENTO ASSINADO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES (TED). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000867-11.2019.8.05.0183, em que figuram como agravante DOMINGOS PIRES DA CRUZ e como agravado BANCO BMG SA. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.  Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator  PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 15 de Abril de 2026.  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000867-11.2019.8.05.0183 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO BMG SA Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766-A), ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA (OAB:PE33980-A) RECORRIDO: DOMINGOS PIRES DA CRUZ Advogado(s): CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO- DEFENSOR DATIVO (OAB:BA29556-A), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941-A), VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006-A) RELATÓRIO   Trata-se de Agravo Interno interposto por DOMINGOS PIRES DA CRUZ contra a decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Inominado interposto pelo BANCO BMG S.A., reformando a sentença de piso para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na exordial.   Em suas razões, o agravante sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão monocrática por error in procedendo, alegando que o feito deveria permanecer suspenso por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8054499-74.2023.8.05.0000 (Tema 20), por este Tribunal de Justiça. No mérito, aduz error in judicando, afirmando que a decisão monocrática diverge da jurisprudência consolidada desta 6ª Turma Recursal. Reitera a tese de vício de consentimento, argumentando que acreditava estar contratando um empréstimo consignado tradicional, restando violado o dever de informação clara e adequada na oferta do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Requer a cassação da decisão monocrática ou o provimento do agravo para restabelecer…

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