Processo 8000870-41.2026.8.05.0208

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE REMANSO  Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8000870-41.2026.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s):   REU: JANAEL BISPO DOS SANTOS e outros Advogado(s): JULIANO ROCHA BRAGA (OAB:BA20716), CAROLINA ROCHA DE ALMEIDA BRAGA (OAB:BA21127), JOICE RODRIGUES DA COSTA E SILVA (OAB:BA80767), ISABELA LUIZ BRITO registrado(a) civilmente como ISABELA LUIZ BRITO (OAB:BA71129) SENTENÇA 1- RELATÓRIO Em 02/03/2026, o Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face de Carlos Andre Ferreira dos Reis e Janael Bispo dos Santos, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei de nº 11.343/2006. A peça acusatória ancorou-se na seguinte narrativa (ID 546069185): [...] às 19:00 do dia 27 de dezembro de 2025, em Remanso-BA, os denunciados, de modo livre e consciente, tinham consigo e em depósito substâncias entorpecentes, do tipo maconha e cocaína, oriundas de outro Estado da Federação, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; bem como se associavam para tais fins. [...] uma guarnição da CIPE - CAATINGA recebeu informações de populares, que relataram a presença de integrantes da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) na Cidade de Remanso-BA, identificando um deles como Janael [...] e outro como Carlos André, conhecido como "Rato", ambos envolvidos em tráfico de drogas. Diante das informações, a guarnição se deslocou até a residência de Janael, onde se visualizou um indivíduo do sexo masculino ao lado de tabletes de maconha e materiais para embalagem, além de sentir um forte odor da erva. [...] No local, foi apreendida uma balança de precisão, onze invólucros contendo substância análoga à cocaína e quatro tabletes de substância análoga à maconha. [...] Janael admitiu que Carlos André era membro da facção e que sua função era guardar a droga [...] Ele também indicou que havia mais droga enterrada na casa de sua avó. Em seguida, a guarnição se dirigiu à residência da avó de Carlos André [...] Carlos André confirmou que a droga estava enterrada na casa de sua avó, informando que se tratava de aproximadamente 1,5 kg de cocaína, que havia sido enviada de São Paulo. A guarnição, então, foi ao quintal da residência da avó, onde desenterrou um pote de sorvete de 5 kg contendo a droga. A assessoria prestou as seguintes informações sobre o caso, que servirão de relatório: Consta da denúncia oferecida pelo órgão ministerial (ID 546069185) que, no dia 27 de dezembro de 2025, por volta das 19h, na comarca de Remanso, Estado da Bahia, os acusados foram flagrados e presos por policiais militares da CIPE Caatinga. Inicialmente, a guarnição dirigiu-se à residência de Janael Bispo dos Santos, onde visualizaram o acusado através de uma janela aberta ao lado de quatro tabletes de maconha, pesando aproximadamente 3.004,00g, além de onze invólucros de cocaína, uma balança de precisão, saquinhos plásticos e a quantia de R$ 655,00 em espécie. Na mesma oportunidade, após indicação de Janael, os policiais deslocaram-se até a residência de Carlos André Ferreira dos Reis, o qual indicou que guardava mais entorpecentes enterrados no quintal da casa de sua avó, local onde foram localizados e apreendidos dois tabletes de cocaína, totalizando 1.121,44g da referida substância. No que tange às restrições de…

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