Processo 8000872-61.2025.8.05.0235
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000872-61.2025.8.05.0235 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE Advogado(s): ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES (OAB:BA37910-A), RAFAEL JACOBINA BARBERINO PINTO (OAB:BA68075-A), INAIANA TEIXEIRA DE JESUS (OAB:BA50802-A), JOAO CARLOS COUY CORREA (OAB:BA34754-A) APELADO: M G OPERACOES E EVENTOSLTDA Advogado(s): DECISÃO
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