Processo 8000881-92.2020.8.06.0001
TJCE • Agravo de Execução Penal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000881-92.2020.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Ministério Público Estadual - Agravado: Antonio Iago Pereira de Sousa - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA -P.1204/26 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, dando-lhe provimento, para o fim de declarar a nulidade da decisão que concedeu a progres
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