Processo 8000897-69.2022.8.05.0206

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000897-69.2022.8.05.0206 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MAURA SANTOS DE JESUS Advogado(s): SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO (OAB:BA32986-A) RECORRIDO: BANCO FICSA S/A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766-A)   DECISÃO     RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REFERENTES ÀS OPERAÇÕES ATIVAS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. CONTRATO NÃO JUNTADO QUE FOI INCLUÍDO E EXCLUÍDO NO MESMO MÊS, CONFORME HISTÓRICO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.    DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de recurso inominado interposto por Maura Santos de Jesus em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial ajuizada contra Banco Ficsa S/A (Banco C6 Consignado S A). A demanda originária narrou a insatisfação da parte autora com a averbação de diversos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, alegando jamais ter estabelecido vínculo jurídico que autorizasse as referidas transações. Na petição inicial, a parte demandante requereu a declaração de inexistência dos débitos, a repetição do indébito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que foi vítima de fraude praticada por terceiros, o que comprometeu a sua subsistência. A contestação oferecida pelo banco réu sustentou a regularidade da contratação de todos os mútuos questionados, aduzindo que a parte consumidora anuiu com as propostas, recebeu os valores pactuados e autorizou os descontos em folha de pagamento, rechaçando a existência de qualquer defeito na prestação do serviço que pudesse ensejar reparação de ordem material ou moral. A sentença proferida julgou improcedente a pretensão exordial, fundamentando que os documentos colacionados aos autos demonstraram a livre manifestação de vontade na celebração dos acordos, não havendo demonstração de vício de consentimento ou de conduta ilícita por parte da empresa acionada. Irresignada com a decisão, a parte recorrente interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma integral do julgado para que os pedidos iniciais fossem acolhidos, argumentando que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade das assinaturas e a regularidade de todos os contratos impugnados. A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença, sob o argumento de que o julgamento prolatado foi escorreito, restando devidamente comprovada a regularidade das contratações, não havendo elementos ensejadores de sua modificação e requerendo o não provimento do pleito recursal. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso não comporta provimento. O mérito do recurso devolvido a esta instância revisora consiste em analisar a regularidade das contratações de empréstimos consignados atrelados ao benefício previdenciário da parte recorrente e a suposta ocorrência de descontos indevidos. A relação jurídica estabelecida…

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