Processo 8000908-94.2025.8.05.0044

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Apelação n.º 8000908-94.2025.8.05.0044 - Comarca de Candeias/BA Apelante: Pablo das Neves Santos Advogado: Dr. Vítor Dias Uzeda Silva (OAB/BA: 32.074) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Dr. Maurício José Falcão Fontes Origem: Vara Criminal da Comarca de Candeias Procuradora de Justiça: Dra. Maria Auxiliadôra Campos Lôbo Kraychete Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães   ACÓRDÃO   APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. ALEGATIVAS DE BUSCA PESSOAL ILEGAL, INVASÃO DE DOMICÍLIO, VIOLÊNCIA POLICIAL, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E OCORRÊNCIA DE "FISHING EXPEDITION". INACOLHIMENTO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA PELA CONJUGAÇÃO DE ELEMENTOS OBJETIVOS CONCRETOS. CAPTURA REALIZADA EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO, NO PAVIMENTO DE ACESSO À UNIDADE RESIDENCIAL. BUSCA PESSOAL LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO NA ATUAÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS NÃO COMPROVADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, CONTAMINAÇÃO OU PERDA DE RASTREABILIDADE DO MATERIAL APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. "FISHING EXPEDITION" NÃO CARACTERIZADA. APREENSÃO DAS DROGAS DECORRENTE DE DESDOBRAMENTO IMEDIATO DE ABORDAGEM LEGITIMADA POR FUNDADA SUSPEITA CONCRETA. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. VALORAÇÃO APENAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A FIM DE EVITAR BIS IN IDEM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DEFINITIVAS E DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, DE FORMA SEGURA, A DEDICAÇÃO DO ACUSADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU A SUA INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDUÇÃO DAS PENAS EM 1/6 (UM SEXTO), DIANTE DA NATUREZA E DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO PRISIONAL DO APELANTE JÁ APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N.º 8057000-30.2025.8.05.0000. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para redimensionar as penas definitivas impostas ao Apelante para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida a sentença em seus demais termos. I - Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Pablo das Neves Santos, insurgindo-se contra a sentença que o condenou às penas de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. II - Narra a peça acusatória, in verbis: "1. No dia 05 de fevereiro de 2025, por volta das dezessete horas e…

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