Processo 8000923-67.2022.8.05.0206

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000923-67.2022.8.05.0206 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: CLEMENTINA SILVA DOS SANTOS Advogado(s): SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO (OAB:BA32986-A) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DESCONHECIMENTO DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGANDO AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS CONTRATOS. DEFESA DO BANCO QUE DEMONSTRA CADEIA DE REFINANCIAMENTOS E PORTABILIDADE DE CRÉDITO. CONTRATOS MAIS RECENTES QUE ABSORVERAM OS ANTERIORES. ASSINATURAS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA APRESENTADOS. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE VALORES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.     Trata-se de Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação de Dano Moral ajuizada por CLEMENTINA SILVA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO SA. Na exordial, a parte autora, aposentada, relata que verificou a ocorrência de diversos descontos em seu benefício previdenciário, referentes a supostos empréstimos consignados (7 contratos específicos) que afirma nunca ter contratado. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.   O Banco Bradesco S/A apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, defendeu a regularidade das contratações. A instituição financeira explicou que as operações impugnadas são fruto de sucessivos refinanciamentos e portabilidades de crédito. Argumentou que a autora formalizou as avenças de forma legítima, e apresentou cópias dos instrumentos contratuais assinados, além de documentos pessoais da autora utilizados na contratação (como o RG) e comprovantes de transferência de saldo e refinanciamento do saldo devedor. O Banco requereu a improcedência total dos pedidos e formulou pedido contraposto.   O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Fundamentou que a instituição financeira comprovou a licitude da contratação por meio da juntada de cópia do RG da autora no ato das contratações e dos extratos que atestam o recebimento de valores, rechaçando a tese de fraude.   Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado, buscando a reforma integral da sentença. Em suas razões recursais, reiterou a narrativa da inicial, enfatizando que o banco juntou aos autos apenas 3 dos 7 contratos impugnados (faltando supostamente os de finais 86511, 08447, 76971 e 77095). Argumentou que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos demais contratos, insistindo na tese de ofensa à proteção do consumidor idoso e pleiteando o provimento do recurso.   O réu apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.   Decido.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.   Defiro à recorrente a gratuidade da justiça.   A controvérsia cinge-se em analisar a higidez dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte recorrente a título de empréstimos consignados.   Tratando-se de…

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