Olegario Bispo dos Santos — Processo 8000927-61.2023.8.05.0209

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000927-61.2023.8.05.0209 RECORRENTE: OLEGARIO BISPO DOS SANTOS RECORRIDA: BANCO PAN S.A. JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. SELFIE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 10 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃ