Processo 8000929-52.2022.8.05.0181

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000929-52.2022.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE AUTOR: RAI FERREIRA VASCONCELOS Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO registrado(a) civilmente como VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO registrado(a) civilmente como CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s):     SENTENÇA   I - RELATÓRIO Trata-se de "AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA CONTINUADA - BPC/LOAS" ajuizada por RAI FERREIRA VASCONCELOS, menor impúbere, representado por sua genitora MARIA SOCORRO DE JESUS FERREIRA, em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos presentes autos, com fulcro nas razões de fato e de direito declinadas no exórdio. Afirma o Autor que requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial por possuir deficiência, decorrente de Traumatismo Intracraniano (CID 10 - S06.2), Transtornos Específicos do Desenvolvimento das Habilidades Escolares (CID 10 - F81) e Retardo Mental Moderado (CID 10 - F71), que o incapacita para o trabalho e a vida independente, tendo sido o pleito indeferido administrativamente sob a alegação de que a renda per capita familiar seria superior a 1/4 do salário mínimo vigente à época do requerimento administrativo (IDs 218091310, 395465779). Contestação apresentada pelo INSS (ID 395465778). Réplica apresentada pela parte autora (IDs 389678666, 511480901). Laudo pericial médico acostado aos autos (ID 388240999) e estudo social juntado (ID 510048023). É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, garantindo-se uma renda mensal de um salário mínimo de benefício à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V). Em regulamentação a tal dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, estabelecem os requisitos para que se faça jus ao aludido benefício, conforme excertos abaixo colacionados. LEI nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS) Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)   § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)   § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir…

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