Processo 8000931-06.2026.8.05.0044

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS  R. da Prefeitura, nº 279, Santa Terezinha, Candeias - BA, 43800-000 · (71) 3601-1010   Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000931-06.2026.8.05.0044 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS AUTOR: VALDEMIR JOSE DOS SANTOS Advogado(s): VINICIUS DE ALMEIDA SANTANA MELO (OAB:BA73660) REU: PARANA BANCO S/A Advogado(s): CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB:SP222815)   SENTENÇA       1. RELATÓRIO   VALDEMIR JOSE DOS SANTOS, pessoa idosa com 64 anos, aposentado, beneficiário do Regime Geral de Previdência Social (NB 158.816.537-7), ajuizou ação declaratória de inexistência de relação obrigacional cumulada com repetição em dobro e indenização por danos morais contra PARANA BANCO S/A. Sustenta que jamais contratou os 5 (cinco) empréstimos consignados apontados, cujos descontos em seu benefício previdenciário foram averbados perante o INSS entre março e setembro de 2024. Alega ser pessoa com baixa escolaridade, sem familiaridade com meios digitais, e que nunca forneceu dados biométricos, assinou contratos ou autorizou qualquer operação.   A audiência de conciliação foi realizada em 16/04/2026, sem acordo. A parte autora requereu julgamento antecipado. A parte ré dispensou a produção de outras provas.   Em contestação (ID 554308771), o banco réu juntou Cédulas de Crédito Bancário eletrônicas, solicitações de portabilidade, planilhas de propostas, trilhas de auditoria com registros de IP, geolocalização, captura de selfies e comprovantes de transferências bancárias (STR e PIX). Sustenta que todas as operações foram regularmente contratadas pelo autor por meio digital, com assinatura eletrônica e prova de vida.   Na impugnação (ID 554366342), o autor aponta inconsistências técnicas: múltiplos IPs distintos (10.161.25.16, 10.161.25.18, 10.161.25.22, 10.161.25.23) e geolocalizações divergentes nos registros de diversas contratações, divergência de endereço entre os contratos e o domicílio real, ausência de assinatura válida nos instrumentos e falta de comprovação da cadeia de cessão de crédito.   É o relatório. Passo a decidir.   2. FUNDAMENTAÇÃO   2.1. Preliminares   2.1.1. Incompetência do Juizado Especial. Complexidade da causa. Rejeição.   A ré arguiu a incompetência do JEC sob o argumento de que a demanda exigiria prova pericial complexa. A pretensão não merece acolhimento. A controvérsia resume-se a saber se houve ou não manifestação de vontade do autor para contratar empréstimos consignados. O exame dos documentos eletrônicos juntados pelo banco (CCBs, trilhas de auditoria, log de IP, selfies) dispensa prova pericial, sendo perfeitamente compatível com o rito sumaríssimo. A invocação genérica de complexidade, desacompanhada de demonstração concreta, não elide a competência constitucional dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95. Desta feita, preliminar rejeitada.   2.1.2. Conexão com outras ações. Rejeição.   O banco réu informa que o autor ajuizou outras 4 ações com o mesmo objeto. Não há nos autos comprovação de identidade de causa de pedir ou de pedido entre as demandas, nem risco de decisões conflitantes que justifique a reunião. Cada contrato possui individualidade própria. Preliminar rejeitada.   2.1.3. Ausência de interesse processual. Rejeição.   A alegação…

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