Processo 8000931-50.2024.8.05.0246
TJBA • Ação Penal - Procedimento Sumário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Tipo: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Sala: AUDIÊNCIAS CRIMINAIS Data: 15/07/2026 Hora: 09:00h PROCESSO Nº.:8000931-50.2024.8.05.0246 AUTORIDADE:Ministério Público do Estado da Bahia INVESTIGADO:RICARDO DINIZ DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: ANNA BEATRIZ SERPA LISBOA, LARA TEIXEIRA CASTRO Conforme PROVIMENTO CGJ - 06/2016-GSEC e considerando o princípio da constitucionalidade da eficiência na
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