Processo 8000949-10.2026.8.05.0082
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000949-10.2026.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTERESSADO: L. N. D. J. D. S. e outros Advogado(s): ESMERALDO ALMEIDA DE JESUS FILHO (OAB:BA47834) INTERESSADO: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer Cumulad
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