Processo 8000955-78.2026.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000955-78.2026.8.05.0191 REQUERENTE: ERYCLES TEIXEIRA SANTOS DE MELO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA SENTENÇA PROCESSO Nº 8000955-78.2026.8.05.0191 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. DO PACTO NACIONAL PELA LINGUAGEM SIMPLES Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA ajuizada por ERYCLES TEIXEIRA SANTOS DE MELO em face do ESTADO DA BAHIA, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que ingressou nos quadros da Polícia Civil do Estado da Bahia em abril de 2024, no cargo de Delegado de Polícia Civil, ocasião em que passou a receber a Gratificação de Atividade Jurídica - GAJ na referência III. Afirma que, após doze meses, houve a implantação da referência IV, embora a referência V já constituísse, desde abril de 2015, o patamar remuneratório geral da carreira. Sustenta que o Termo de Acordo firmado em 31 de agosto de 2012 entre o Governo do Estado da Bahia e o Sindicato dos Delegados de Polícia estabeleceu cronograma geral para a implantação das referências IV e V da GAJ e qualificou expressamente as medidas negociadas como integrantes do acordo salarial da carreira. Defende, assim, que a elevação da GAJ não correspondeu a uma progressão funcional individual, mas a verdadeiro aumento remuneratório concedido à categoria. Requer o reconhecimento do direito à percepção da GAJ na referência V desde o início do exercício funcional, a implantação da vantagem em folha de pagamento e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, atribuindo à causa o valor de R$ 47.483,28. O processo foi inicialmente extinto sem resolução do mérito por incompetência territorial. O autor opôs Embargos de Declaração, posteriormente acolhidos para anular a sentença e reconhecer a competência deste Juízo, determinando-se o regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº 12.153/2009. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação. Impugnou a gratuidade da justiça e sustentou, no mérito, que o acesso às referências IV e V depende do cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º da Lei Estadual nº 12.601/2012, especialmente da permanência mínima de doze meses em cada referência. Invocou a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal e defendeu que a concessão judicial da GAJ V desde a admissão representaria aumento de vencimentos com fundamento em isonomia. Subsidiariamente, impugnou os cálculos, requereu a observância da prescrição quinquenal e a compensação dos valores pagos administrativamente. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendessem produzir, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, afirmando que a controvérsia é exclusivamente documental e jurídica. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE A controvérsia pode ser solucionada mediante o exame da legislação estadual, do acordo salarial e dos documentos funcionais apresentados pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Julgo, portanto, antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade não merece acolhimento. Além de ter sido formulada de maneira genérica, sem…

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