Processo 8000958-19.2024.8.05.0089

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA  Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000958-19.2024.8.05.0089 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   REU: RAQUEL SOUZA RODRIGUES Advogado(s): HANNANY MEDINA OLIVEIRA (OAB:BA77681)   SENTENÇA   Vistos etc. I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de RAQUEL SOUZA RODRIGUES, devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos artigos 147 e 138, ambos c/c o art. 141, inciso II, todos do Código Penal, supostamente praticados contra as vítimas LUYAN DE SOUZA GOBIRA, NILTON MOREIRA GOMES e SIRLENE OLIVEIRA SILVA. Narra a exordial acusatória que, "No dia 3 de junho de 2024, em horário impreciso, na cidade de Guaratinga-BA, RAQUEL SOUZA RODRIGUES, consciente e voluntariamente ameaçou os conselheiros tutelares Luyan de Souza Gobira, Nilton Moreira Gomes e Sirlene Oliveira Silva Ferreira, de mal injusto e grave, qual seja, morte, além de caluniá-los, imputando-lhes falsamente fato definido como crime. Relatam os autos que, no dia referido acima, os conselheiros tutelares supracitados compareceram, juntamente com policiais militares, à residência da Denunciada, a fim de verificar a veracidade de informações recebidas, no sentido de que a mesma estaria agredindo fisicamente sua filha menor. As diligências resultaram na lavratura de auto de prisão em flagrante em desfavor da Increpada, durante plantão da Delegacia Territorial de Eunápolis. Segundo se apurou, quando os conselheiros e a Denunciada retornavam à cidade de Guaratinga, aqueles informaram, a ela, que sua filha ficaria na casa da tia, pois ainda faltava realizar exame de corpo de delito na criança. Ato contínuo, a Increpada passou a ameaçar os conselheiros de morte dizendo que "na hora que eles amanhecessem com a boca cheia de formiga e com os braços cortados, que ela não precisava fazer nada, era só ligar para o pessoal do Juca Rosa", afirmando também que mandaria a arrancar a cabeça do conselheiro Luyan, que ele poderia dormir e não acordar. Naquela oportunidade, a Denunciada também caluniou os conselheiros tutelares, imputando-lhes falsamente o crime de corrupção passiva, eis que afirmou que tudo aquilo tinha sido tramado contra ela e que o dinheiro comprava tudo, insinuando que os conselheiros teriam adotado providências contra ela por terem recebido dinheiro para tanto, insinuações que continuou a fazer na rede social Facebook, conforme postagens constantes dos autos."  A ré foi devidamente citada e apresentou Resposta à Acusação por meio de defensor constituído por este Juízo (ID 499255534). A denúncia foi recebida no dia 05 de abril de 2025, conforme decisão de ID 494764584, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual, realizada de forma híbrida (ID 499480713 e ID 503435983), foram colhidos os depoimentos das vítimas arroladas na denúncia, bem como procedido ao interrogatório da acusada. Em sede de alegações finais apresentadas oralmente em audiência, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, requerendo a condenação da acusada nos exatos termos da exordial. A defesa técnica, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais (ID 545786507). Sustentou a atipicidade concreta do…

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