Processo 8000965-80.2025.8.05.0184
TJBA • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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SENTENÇA - Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por EDITE SANTOS LEITE em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a execução individual da obrigação de fazer e pagar decorrente do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, relativo à implementação do piso nacional do magistério e ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. A parte exequente sustenta integrar o magistério público estadual, encontrando-se aposentada com paridade, afirmando que per
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