Processo 8000969-61.2026.8.05.0256
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000969-61.2026.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: JOSE DE CASTRO DIAS registrado(a) civilmente como JOSE DE CASTRO DIAS Advogado(s): VINICIUS MACEDO SOUZA CAMPOS (OAB:BA63676) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda
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