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STJ › Processo 8000979-37.2025.8.24.0022
STJ
1. Maurici Fermino (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
Processo nº 8000979-37.2025.8.24.0022 · Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 8000979-37.2025.8.24.0022, do STJ, movido por 1. Maurici Fermino (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)Polo passivo
Jennifer Pereira DelfinoAdvogado
Franklin José de AssisAdvogado
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