Processo 8000988-77.2022.8.05.0201
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000988-77.2022.8.05.0201 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO Advogado(s): APELADO: PARTICIPACOES EMPREEND TURISTICOS RIO DA BARRA LTDA Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação interposta pelo Muni
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