Processo 8000990-11.2025.8.05.0082
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000990-11.2025.8.05.0082 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: PEDRO HENRIQUE CAMPOS ARAUJO LIMA Advogado(s): MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES (OAB:BA55203-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 101233701) interposto por PEDRO HENRIQUE CAMPOS ARAÚJO LIMA, com fulcro n
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