Processo 8000991-40.2018.8.05.0276
TJBA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Marilza de Jesus Santos, devidamente qualificada nos autos, ingressou com Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Cobrança em face da Fazenda Pública Municipal de Teolândia (ID 17700419). Em sua petição inicial, a autora declarou que atua como professora concursada da rede municipal desde o ano de 2007, admitida sob o regime de trabalho de 20 horas semanais (ID 17700419). Narrou que formulou requerimento administrativo de majoração de sua jornada para 40 horas semanais, o qual restou in
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