Processo 8000991-46.2026.8.05.0248
TJBA • Ação Penal de Competência do Júri
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DE SERRINHA-BA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000991-46.2026.8.05.0248 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SERRINHA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LUIZ PAULO ARAUJO DE JESUS Advogado(s): PAULA JANAINA MASCARENHAS COSTA (OAB:BA42093), IVANA SILVA DE SANTANA (OAB:BA12730), DAVI PIMENTA DE FIGUEIREDO MAIA (OAB:MG227837) DECISÃO
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