Processo 8000999-02.2022.8.05.0074
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000999-02.2022.8.05.0074 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA Advogado(s): WELLINGTON OSORIO MODESTO E SILVA (OAB:BA23597-A) APELADO: JOAO CEZAR NETO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 105372923) interposto por MUNICÍPIO DE DIAS D'AVILA, com fulcro no art. 105, inciso III, alíne
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