Processo 8000999-37.2026.8.05.0211
TJBA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) 8000999-37.2026.8.05.0211 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTERESSADO: SUELLEM JESUS DE SANTANA, ANAILTON BRITO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE DECISÃO Atribuo ao presente ato forç
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