Processo 8001005-22.2023.8.05.0220
TJBA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) n. 8001005-22.2023.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRALIA Advogado(s): LUANA REBELO MENEZES COSMA (OAB:BA37155) SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do
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