Processo 8001010-66.2021.8.05.0106
TJBA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Proc. nº: 8001010-66.2021.8.05.0106 REQUERENTE: LUCAS OLIVEIRA DAMACENO REQUERIDO: MUNICIPIO DE IPIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (id 405695291) apresentada pelo Município de Ipirá em face de Lucas Oliveira Damaceno. Em sua impugnação, a Parte Executada alega, em síntese, excesso de execução. Argumenta que a planilha de cálculo apresentada pela Parte Exequente (id 243319992) incluiu verbas que não foram objeto da condenação, referentes aos anos de 201
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