Processo 8001013-48.2026.8.05.0105
TJBA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIAÚ Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8001013-48.2026.8.05.0105 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIAÚ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ANTONIO MARCOS BRITO SANTANA Advogado(s): JOSE CARLOS BRITTO DE LACERDA (OAB:BA5762) SENTENÇA O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio de sua representante legal, ofereceu d
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