Processo 8001018-76.2026.8.05.0103

TJBA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tribunal
Número CNJ
8001018-76.2026.8.05.0103
Classe
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Órgão Julgador
1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus
Última publicação
16/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS  Processo nº: 8001018-76.2026.8.05.0103 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Ré(u): PAULO CEZAR SOUZA DA COSTA SENTENÇA   I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra PAULO CEZAR SOUZA DA COSTA, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. De acordo

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