Processo 8001029-97.2024.8.05.0193
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001029-97.2024.8.05.0193 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: LUAN SANTOS MOREIRA Advogado(s): GILMAR FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA81327-A) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA EMISSÃO E ENTREGA D
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