Processo 8001041-39.2025.8.05.0044

.  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001041-39.2025.8.05.0044 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO AGIPLAN S.A. Advogado(s): AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB:MG99054-A) RECORRIDO: LUIZ CARLOS MACHADO Advogado(s): REINAN DE MELO DA SILVA (OAB:BA84186-A) ACÓRDÃO   RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI 14.181/2021). NECESSIDADE DE RITO ESPECIAL E FORMAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 08 DO FONAJE. ANALOGIA À INSOLVÊNCIA CIVIL. PRECEDENTE DO STJ (CC 193.066/DF). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001041-39.2025.8.05.0044, em que figuram como recorrente BANCO AGIBANK S.A. e como recorrido LUIZ CARLOS MACHADO.   ACORDAM os magistrados integrantes da Sexta Turma Recursal em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.   Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator  PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e provido Por UnanimidadeSalvador, 15 de Abril de 2026.  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001041-39.2025.8.05.0044 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO AGIPLAN S.A. Advogado(s): AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB:MG99054-A) RECORRIDO: LUIZ CARLOS MACHADO Advogado(s): REINAN DE MELO DA SILVA (OAB:BA84186-A) RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO AGIBANK S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Candeias, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial.   Na origem, LUIZ CARLOS MACHADO ajuizou "Ação de Limitação de Descontos com Base na Lei do Superendividamento c/c Pedido de Tutela de Urgência" pleiteando a redução das parcelas debitadas em seu benefício previdenciário e em conta corrente ao patamar de 10% de seus rendimentos líquidos. Argumentou que a dívida com o réu compromete cerca de 44,21% de sua renda mensal de R$ 959,00, gerando situação de superendividamento que ofende o seu mínimo existencial.   O juízo a quo julgou os pedidos parcialmente procedentes para declarar a nulidade de cláusulas contratuais referentes à cobrança de juros moratórios capitalizados e despesas extrajudiciais, determinando o recálculo do empréstimo com a aplicação da taxa média de mercado. Ademais, determinou a abstenção de negativação do nome do autor e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais.   Em suas razões recursais, o banco réu suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por julgamento extra petita e a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o julgamento de ações que demandam rito específico ou de natureza revisional. No mérito, defende a regularidade do contrato firmado por biometria facial, a ausência de ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.   Foram apresentadas contrarrazões pelo…

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