Processo 8001044-53.2026.8.05.0110

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001044-53.2026.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: SINESIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO Advogado(s): PRISCILLA GONCALVES SOUSA NUNES registrado(a) civilmente como PRISCILLA GONCALVES SOUSA NUNES (OAB:BA25732) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s):   DECISÃO Vistos e examinados. Trata o feito de demanda acidentária, no bojo da qual requer a parte autora a concessão / restabelecimento / conversão de benefício previdenciário conforme exordial. Declinada a competência, opôs o autor embargos de declaração, informando se tratar de benefício acidentário. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Merecem acolhida os embargos, considerando o erro material aposto na decisão retro, que passará a viger nos seguintes termos. Inicialmente, verifico que o autor formula pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Compulsando o caderno processual, constato que não há elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência econômica apresentada pelo requerente, presumindo-se verdadeira a declaração de pobreza. Ademais, tratando-se de demanda versando sobre benefício previdenciário de natureza acidentária, a isenção de custas encontra amparo no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, que estabelece: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.  Desta feita, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. No que concerne ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela, a atual sistemática processual prevê a possibilidade de concessão de tutela provisória fundada em urgência ou em evidência, conforme estabelece o artigo 294 do Código de Processo Civil. Em se tratando de ações previdenciárias de cunho acidentário, nas quais se busca o reconhecimento de incapacidade laborativa, a prova pericial revela-se absolutamente imprescindível para o deslinde da controvérsia, porquanto somente através do exame técnico-científico realizado por profissional habilitado é que se poderá aferir, com a segurança necessária, a existência, natureza, extensão e grau da alegada incapacidade. Com efeito, a concessão liminar do benefício previdenciário, sem a devida instrução probatória, implicaria em cognição superficial e temerária, baseada exclusivamente em documentos médicos unilaterais apresentados pela parte autora, os quais, conquanto possam servir como indício da alegada incapacidade, não ostentam o mesmo grau de…

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