Processo 8001045-74.2026.8.05.0001
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380 8001045-74.2026.8.05.0001 REQUERENTE: JOAO CLAUDIO BARRETO DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO em que figuram as partes acima qualificadas. Em síntese, alega a
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