Processo 8001045-88.2025.8.05.0137

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001045-88.2025.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA REQUERENTE: ANTONIO MOURA DE ALMEIDA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     SENTENÇA   O feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do valor da causa, nos termos do art. 2, parágrafo 4º, da Lei n. 12.153/2009. Aplicáveis, subsidiariamente, os preceitos da Lei 9.099/95. Como se sabe, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, "Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.".           De todo modo, entendo oportuno ressaltar o que se segue. Cuida-se de ação judicial ajuizada por ANTONIO MOURA DE ALMEIDA contra ESTADO DA BAHIA.   A parte autora afirmou que "O postulante ingressou na polícia militar em 02.12.1985 sendo transferido para a inatividade (reserva remunerada) em outubro de 2017, como se verifica do teor dos documentos anexados. Por ser direito líquido e certo que lhe assiste impetrou Mandado de Segurança (Proc. nº 8037949-72.2021.8.05.0000) pleiteando a ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no contracheque dele para que passasse a constar o percentual de 125% (Tenente PM) ao invés de 45% (Sargento) em seus proventos da inatividade, haja visto que ao ser transferido para a Reserva Remunerada, passou a receber os seus proventos calculados sobre a REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO POSTO DE 1º TENENTE PM, portanto, OFICIAL PM. A referida Gratificação tem intuito de recompensar a execução de tarefas suplementares, de natureza técnica, ou científica, envolvendo estudos, consultas, pesquisas e análises, interpretações de dados, sendo fixados os percentuais até no máximo de 125%, estabelecendo para isso alguns parâmetros como: complexidade das tarefas que são executadas; responsabilidade ou representação superior inerentes à classe; periodicidade de sua realização. (Alterações decorrentes do Decreto n. 5.971/96). Em 2014, foi publicada a RESOLUÇÃO N.º 153 (anexo), elencando que o percentual pago ao 1º TENENTE deveria ser ampliado até o limite máximo utilizados nas atividades finalísticas da corporação, ou seja, 125%. Assim, o autor, policial militar da reserva recebe a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, no percentual de 45% quando deveria estar recebendo 125% tendo em vista que seus proventos são pagos com base no posto de TENENTE, conforme faz prova os seus contracheques anexos e BGO. Com o deslinde do mandamus restou evidenciado o direito do (a) Postulante, através da concessão da segurança nos seguintes termos do Acórdão (doc. anexo) [...] MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INFIRMATIVOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORAL. MÉRITO. ENTENDIMENTO UNIFORME FIRMADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM ATENÇÃO AO ART. 926, CPC/2015. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (G-CET). POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS 92, III, E 102, II, "B", DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE…

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