Processo 8001049-45.2025.8.05.0099

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001049-45.2025.8.05.0099 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: TIAGO LEANDRO DE MORAIS DE ALMEIDA Advogado(s): HENDESON MORAIS DE SOUZA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):    ACORDÃO     EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. RÉU AVISTADO EM VIA PÚBLICA, NO PERÍODO NOTURNO, PORTANDO SACOLA PRETA. FUGA REPENTINA AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO POLICIAL EM DIREÇÃO A TERRENO BALDIO/LOCAL ERMO. ELEMENTOS OBJETIVOS APTOS A LEGITIMAR A ABORDAGEM. ART. 244 DO CPP. PROVA LÍCITA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS, COERENTES E COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES: 01 KG DE COCAÍNA, 0,492 KG DE CRACK E 0,73 KG DE MACONHA. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PRISÕES OU PROCESSOS ANTERIORES, SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, PARA MACULAR TAIS VETORES. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS, BEM COMO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO E 700 DIAS-MULTA PARA 06 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. PENA SUPERIOR A 04 ANOS E NÃO EXCEDENTE A 08 ANOS. ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.          Versam os autos sobre recurso de Apelação Criminal interposto por TIAGO LEANDRO DE MORAIS DE ALMEIDA, irresignado com a sentença proferida nos autos da ação penal nº 8001049-45.2025.8.05.0099, em trâmite perante o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ibotirama/BA, que o condenou à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2.          Consta da denúncia que, em 22 de fevereiro de 2025, por volta das 23h30min, na Rua Teixeira Lott, bairro Ibotiraminha, na cidade de Ibotirama/BA, o acusado foi avistado por policiais militares durante patrulhamento tático, portando uma sacola preta e trajando camisa listrada. Ao perceber a aproximação da viatura, teria demonstrado nervosismo, mudado de direção e empreendido fuga em direção a terreno baldio, sendo posteriormente alcançado pelos agentes. 3.          Durante a abordagem, foram encontradas, no interior da sacola, substâncias vulgarmente conhecidas como cocaína, crack e maconha, totalizando 01 (um) quilograma de cocaína, 0,492 kg (quatrocentos e noventa e dois gramas) de crack e 0,73 kg (setecentos e trinta gramas) de maconha, conforme auto de exibição e apreensão e laudos periciais acostados aos autos. 4.          Em suas razões recursais, a defesa suscita,…

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