Processo 8001075-68.2025.8.05.0220
TJBA • Recurso Inominado Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001075-68.2025.8.05.0220 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: LUCIANA DA COSTA GOMES JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. DESPACHO DE BAGAGEM DE MÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. INEXISTÊNC
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