Processo 8001083-47.2026.8.05.0111
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001083-47.2026.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA IMPETRANTE: LINDIOMAR ALVES PEREIRA Advogado(s): LUCIANO NEVES DE ALMEIDA (OAB:BA58075) IMPETRADO: DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Tr
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