Processo 8001090-34.2023.8.05.0276

SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE WENCESLAU GUIMARÃES em face da sentença proferida sob o ID 551071854, que julgou procedente o pedido formulado em Mandado de Segurança impetrado por ESNEI JERONIMO DOS SANTOS. O decisum embargado confirmou a liminar anteriormente concedida e declarou a nulidade do ato administrativo que desclassificou o impetrante do concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), regido pelo Edital nº 001/2022, determinan

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