Processo 8001093-48.2025.8.05.0072
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8001093-48.2025.8.05.0072 INTERESSADO: MARIA JOSE SILVEIRA PINTO INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de impugnação oposta pelo ESTADO DA BAHIA ao cumprimento individual de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo. Argui o Estado da Bahia que a exequente deve apresentar
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