Processo 8001097-64.2025.8.05.0079

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001097-64.2025.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: DANILLO JORGE ROCHA CALDAS e outros Advogado(s): FABRICIO GHIL FRIEBER (OAB:BA22670-A), SERGIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB:BA43575-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 102425478), interposto por LEONARDO CASTRO DOS SANTOS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Criminal - 2ª Turma, deste Tribunal de Justiça, conheceu do recurso de DANILLO JORGE ROCHA CALDAS e o julgou desprovido, bem como conheceu em parte do recurso do ora recorrente e, na parte conhecida, o julgou desprovido.   O acórdão encontra-se ementado nos seguintes termos (ID 100879188): DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, II §2º-A, I, C/C ART. 71, TODOS DO CP). DOIS EVENTOS DELITUOSOS. SUBTRAÇÃO DE MOTOCICLETAS E PERTENCES PESSOAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. REJEITADA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APELANTES DE POSSE DAS RES FURTIVAE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEVITABILIDADE DA AMEAÇA. PARTICIPAÇÃO ATIVA E VOLUNTÁRIA DOS AGENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. PAPEL ESSENCIAL NA LOGÍSTICA E FUGA. TEORIA MONISTA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR REPROVABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. BASILAR ADEQUADA. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL. ELEVAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DO CORRÉU LEONARDO. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESPROVIMENTO. COMUNICABILIDADE ENTRE OS COAUTORES. NATUREZA OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL. MANUTENÇÃO DO FECHADO PARA O REINCIDENTE E SEMIABERTO PARA O PRIMÁRIO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE INDEFERIDO. RISCO À ORDEM PÚBLICA E REITERAÇÃO DELITIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM RELAÇÃO AO APELANTE DANILLO E CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, EM RELAÇÃO AO ACUSADO LEONARDO. 1- Tratam-se de apelações criminais interpostas pelos Recorrentes Danillo Jorge Rocha Caldas e Leonardo Castro dos Santos contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis/BA, Dr. Heitor Awi Machado de Attayde, que os condenou pela prática de crimes de roubo majorado. 2- Conforme narrado na denúncia, na noite de 21 de fevereiro de 2025, por volta das 23h30min, na BR 367, KM 12, na cidade de Eunápolis/BA, os Apelantes Danillo Jorge Rocha…

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