Processo 8001102-54.2024.8.05.0198
TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PLANALTO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001102-54.2024.8.05.0198 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PLANALTO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ROGERIO APARECIDO RODRIGUES Advogado(s): ERINALDO ROCHA DA LUZ registrado(a) civilmente como ERINALDO ROCHA DA LUZ (OAB:BA47815) SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação penal pública, proposta pelo Minist
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