Processo 8001104-50.2020.8.06.0064
TJCE • Agravo de Execução Penal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001104-50.2020.8.06.0064 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Ministério Público Estadual - Agravado: Lucilane Lopes dos Santos - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A PRISÃO DOMICILIAR C/C MONITORAMENTO ELETRÔNICO AO APENADO. PRETENDIDA A REVOG
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