Processo 8001117-38.2024.8.05.0193

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Apelação n.º 8001117-38.2024.8.05.0193 - Comarca de Piatã/BA Apelante: Igor Oliveira Marques Advogado: Dr. Allean Rerison Rodrigues de Oliveira (OAB/BA: 39.628) Advogado: Dr. Anderson José Manta Cavalcanti (OAB/BA: 21.667) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Dr. José Carlos Rosa de Freitas Apelada/Assistente de Acusação: Flaviane Silva Portela Advogado: Dr. Edivaldo Santos Ferreira (OAB/BA: 7.688) Origem: Vara Criminal da Comarca de Piatã/BA Procuradora de Justiça: Dra. Claudia Carvalho Cunha dos Santos Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães   ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO (ART. 121, §§ 1º E 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS E SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INALBERGAMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA APRECIADA E AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VEREDICTO DOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA, SOB A ALEGATIVA DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE E A AGRAVANTE RECONHECIDA. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM AGRAVANTE. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÁXIMO. INACOLHIMENTO. MODULAÇÃO ADEQUADA. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA IDONEAMENTE MOTIVADA PELO JUIZ PRESIDENTE DO JÚRI. TEMA 1068 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reformar a dosimetria e redimensionar a pena definitiva ao patamar de 12 (doze) anos, 7 (sete) meses e 8 (oito) dias de reclusão, sem prejuízo da sua execução imediata, mantidos os demais termos da sentença impugnada. I - Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Igor Oliveira Marques, representado por advogados constituídos, inconformado com a sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, do Código Penal, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. II - Narra a exordial acusatória, in verbis (Id. 94171746): "No dia 06 de outubro de 2024, por volta das 21:00 horas, próximo ao Mercado Compre Bem, Centro, no município de Boninal/BA, o denunciado Igor Oliveira Marques, encontrava-se em uma caminhonete Chevrolet S10 de cor branca, de onde efetuou disparos de arma de fogo que atingiram a vítima Anatalino Marques de Oliveira, seu pai, o qual foi a óbito. No dia e circunstâncias em questão, a vítima foi alvejada e caiu da moto que conduzia, de forma que tornou impossível sua defesa, uma vez que fora alvejado inesperadamente e de forma surpreendente pelo acusado. Em seguida, a vítima foi socorrida por populares que estavam no local, enquanto o denunciado realizava uma manobra evasiva, fugindo da cena do crime. O óbito foi constatado no Hospital local conforme Laudo de Necrópsia (ID. 471659732 - Págs. 22 e 23). Durante as investigações restou evidenciado que o crime teve motivação torpe, uma vez que foi motivado por vingança, pois, Igor presenciou, ainda criança, o pai assassinar sua mãe. Diante…

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