Processo 8001140-43.2024.8.05.0141

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001140-43.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: MIRAILDES MEDREIROS REIS Advogado(s): JOSEANE PIRES LIMA (OAB:BA74261), ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): BRENDA BARRETO PEDREIRA LOPES (OAB:BA53141)   SENTENÇA   Vistos e examinados. Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada por MIRAILDES MEDREIROS REIS, parte já qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, também qualificado, visando a satisfação do crédito reconhecido em título executivo judicial transitado em julgado. A fase de conhecimento, que tramitou sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, culminou em acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal (ID 489467230), que reformou parcialmente a sentença de primeiro grau para condenar o ente público ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação do piso nacional da categoria de Agente Comunitário de Saúde, conforme a Emenda Constitucional nº 120/2022. Após o trânsito em julgado da referida decisão, certificado nos autos (ID 489467233), a parte exequente deu início à presente fase executiva, apresentando, na petição de ID 490643637, a planilha de cálculos que entende devida (ID 490643638), a qual aponta um crédito consolidado no montante de R$ 21.987,06 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e seis centavos). Devidamente intimado para os fins do artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme despacho de ID 491052814, o Município executado deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar impugnação aos cálculos ou qualquer outra manifestação, conforme atesta a certidão de decurso de prazo de ID 503944975. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a homologação dos valores e a consequente expedição do ofício requisitório. É o relatório do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A) DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL O presente cumprimento de sentença tem como fundamento o título executivo judicial consubstanciado no v. Acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia (ID 489467230), cujo trânsito em julgado foi certificado em 07 de março de 2025 (ID 489467233). A parte dispositiva da referida decisão colegiada, que constitui o comando a ser executado, foi proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e: (i) declarar o direito da parte recorrente ao recebimento do vencimento previsto para o cargo de agente comunitário de saúde/agente de combate de endemias, nos termos do art. 198, § 9º da Constituição Federal; (ii) condenar a parte recorrida a efetuar o pagamento das diferenças pretéritas em relação ao vencimento, no valor de dois salários-mínimos então vigentes, a contar da vigência da Emenda Constitucional n. 120/2022 (06/05/2022), com os reflexos legais (insalubridade, horas extras, quinquênios, terço de férias e décimo terceiro salário), com correção monetária e juros observando-se a Taxa Selic, nos termos da EC nº 113/21; (iii) determinar o pagamento dos valores retroativos referente às diferenças apuradas entre o pagamento realizado e o valor devido do piso nacional da categoria, nos termos regulamentados pela Lei 11.350/2006, corresponde à remuneração…

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