Processo 8001141-67.2025.8.05.0246

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001141-67.2025.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA AUTOR: MARIA CONCEICAO LOPES GOMES Advogado(s): CARMEM LAYCE FROTA FAGUNDES (OAB:BA72726) REU: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873)   SENTENÇA   Vistos, etc.   Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por MARIA CONCEIÇÃO LOPES GOMES em face de BANCO DO BRASIL S/A e RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Narra a requerente que foi vítima de um golpe via aplicativo WhatsApp, no qual criminosos se passaram por sua advogada. Relata que, induzida em erro, teve um empréstimo no valor de R$ 2.000,00 contratado em seu nome junto ao Banco do Brasil, cujo montante foi transferido via PIX para uma conta aberta fraudulentamente na plataforma RecargaPay e, posteriormente, pulverizado para outras contas. Sustenta que as instituições rés falharam na segurança de seus sistemas ao permitirem a contratação do crédito e a abertura de conta por terceiros sem a devida verificação de identidade. Informa que a RecargaPay realizou o reembolso parcial da quantia de R$ 990,00, restando, contudo, o prejuízo do valor remanescente e o abalo moral sofrido. Requer a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.000,00 e danos morais na ordem de R$ 20.000,00, além da inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. (ID. 529391694). O réu BANCO DO BRASIL S/A, em sua peça defensiva, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, arguindo que as operações foram realizadas mediante o uso de senha pessoal e dispositivo móvel cadastrado, o que configuraria culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Aduz que não houve ato ilícito passível de indenização e pugna pela improcedência total dos pedidos. (ID. 551122631). Por sua vez, a requerida RECARGAPAY DO BRASIL, em sede de contestação, argui a sua ilegitimidade passiva, alegando que as transações foram iniciadas por ordens bancárias legítimas. No mérito, sustenta que agiu com diligência ao bloquear as contas envolvidas após o alerta de fraude e que a autora foi vítima de engenharia social ("golpe do WhatsApp"), o que romperia o nexo de causalidade. Defende a inexistência de danos morais e pede a improcedência da ação. (ID. 550625208). A autora apresentou réplica impugnando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial (ID. 551795971 e 551795973). Na audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo, manifestando o desinteresse na produção de novas provas e o desejo pelo julgamento antecipado da lide. (ID. 551892435). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.   a)   DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA   Sabe-se, com base na legislação processual, que a gratuidade da justiça, quando requerida, reveste-se de presunção de legitimidade relativa (juris tantum), só devendo ser negada ante a presença de documentos que possam fundamentar o seu indeferimento. Além disso, o art. 54 da Lei nº 9.099/95, dispõe expressamente que o aceso aos juizados especiais, no primeiro grau de jurisdição, independerá de custas ou taxas. Não há, na aduzida legislação que rege o rito sumaríssimo, ressalvas que possam levar ao pagamento de custas.…

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