Processo 8001148-76.2026.8.05.0229
TJBA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8001148-76.2026.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: DANIEL RANSKAN ROCHA DA CONCEICAO Advogado(s): Gilmar Brito dos Santos (OAB:BA61425) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de aç
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